AREsp 2628037 - DECISAO

AREsp 2628037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEOVA DE FRANCA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JEOVA DE FRANCA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando decisão nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.