AREsp 2655768 - DECISAO

AREsp 2655768 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.