AREsp 2668445 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial mostra-se manifestamente incabível diante da previsão legal que admite agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: AUREO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUREO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso adequado nessa hipótese (agravo interno)
  3. 3 Incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial mostra-se manifestamente incabível diante da previsão legal que admite agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.