AREsp 2630019 - DECISAO

AREsp 2630019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932,...

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Parties
Agravante: GEOVANE IGNACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GEOVANE IGNACIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo em recurso especial não preencheia os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.