AREsp 2666732 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a...

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Parties
Agravante: ADEMIR FREGONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADEMIR FREGONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.