AREsp 2641704 - DECISAO

AREsp 2641704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, além de não ser aplicável a fungibilidade recursal ante a existência de recurso cabível expresso em lei.

Parties
Agravante: RILSON DE MELO SAMPAIO; Agravante: FABIO COSTA DOS REIS; Agravante: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS MELO; Agravante: JOSE MARIA RODRIGUES DIAS; Agravante: HAROLDO DE BARROS TABORDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RILSON DE MELO SAMPAIO

Agravante

FABIO COSTA DOS REIS

Agravante

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS MELO

Agravante

JOSE MARIA RODRIGUES DIAS

Agravante

HAROLDO DE BARROS TABORDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, além de não ser aplicável a fungibilidade recursal ante a existência de recurso cabível expresso em lei.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.