AREsp 2661999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5, 7 e 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.