AREsp 2674284 - DECISAO

AREsp 2674284 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELISABETH ROHDEN FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH ROHDEN FUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; Regimento Interno do STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...