AREsp 2664661 - DECISAO

AREsp 2664661 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: PEDRO GONZALEZ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO GONZALEZ ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.