AREsp 2673069 - DECISAO

AREsp 2673069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a súmula 211/STJ, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos na decisão única de inadmissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: ROSANIA DE SOUZA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

ROSANIA DE SOUZA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a súmula 211/STJ, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos na decisão única de inadmissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.