AREsp 2631011 - DECISAO

AREsp 2631011 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso (fundamentada em recurso repetitivo) exigia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão consumativa), nos termos do art. 1.030, §2º e art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELIA ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ADELIA ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso (fundamentada em recurso repetitivo) exigia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão consumativa), nos termos do art. 1.030, §2º e art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.