AREsp 2678746 - DECISAO

AREsp 2678746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, caberia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: TRANSDIARIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSDIARIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, caberia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...