AREsp 2647138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: DIELSON DE BRITTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIELSON DE BRITTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.