AREsp 2674872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (súmulas 7, 83, 518, 284/STF e falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.