AREsp 2479702 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da orientação firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.237) e da necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: COMERSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Pis/cofins, Tema 1.237
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Parties

COMERSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1.234 do STJ
  2. 2 existência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da orientação firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.237) e da necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 546/548 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.