REsp 1912625 - DECISAO

REsp 1912625 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, mas indeferiu-se a distinção em razão da estreita identidade entre a pretensão deduzida nos autos e a tese firmada no Tema 1.033 do STJ, notadamente pela incidência da interrupção do prazo prescricional em razão da medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato, e pela aplicação das regras de juízo de conformação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção Nos Autos Do STJ
Outcome
Pedido de distinção recebido e indeferido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.033, Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Substituição Processual, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Pedido De Distinção (art. 1.037 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Tema 1.033 Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Substituição Processual Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção Nos Autos Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o caso concreto é idêntico ao Tema 1.033 afetado ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a medida cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração versus pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, mas indeferiu-se a distinção em razão da estreita identidade entre a pretensão deduzida nos autos e a tese firmada no Tema 1.033 do STJ, notadamente pela incidência da interrupção do prazo prescricional em razão da medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato, e pela aplicação das regras de juízo de conformação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção recebido e indeferido.

Orders

  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a Petição 00414391/2024 passe a constar como pedido de distinção.
  • Publique-se.