AREsp 2674037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 consequência da não impugnação específica (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que fundamentou a decisão na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada; foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
• Publique-se. Intimem-se.