REsp 2152958 - DECISAO

REsp 2152958 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o esvaziamento da instância ordinária e o desmembramento do apelo especial.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DUARTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.246)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Afetação De Tema Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO DUARTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma afetado ao Tema 1.246 pela Primeira Seção antes de prosseguir com o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o esvaziamento da instância ordinária e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...