AREsp 2622421 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos antes do prosseguimento do recurso especial
3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema debatido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...