AREsp 2682487 - DECISAO

AREsp 2682487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da súmula 284/STF, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigindo-se impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ITALO BRASILEIRO MAGGIANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ITALO BRASILEIRO MAGGIANI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da súmula 284/STF, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigindo-se impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.