AREsp 2621357 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado (existência, extensão total ou parcial, e duração temporária ou permanente)
2. 2 Procedimento aplicável em razão da afetação a recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (aguardar julgamento do paradigma representativo e possibilitar juízo de retratação pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e foram escolhidos paradigmas; por isso, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e respeitando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Publique-se e intimem-se.