AREsp 2551164 - DECISAO

AREsp 2551164 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De PIS E COFINS Na Zona Franca De Manaus, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação Ao Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência De PIS E COFINS Na Zona Franca De Manaus Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação Ao Tema Repetitivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à corte de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme orientação do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa