REsp 2112317 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1.264/STJ)
2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 ao procedimento de recursos repetitivos
3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de retratação antes de apreciar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ) e em conformidade com a Lei 11.672/2008 e as disposições processuais aplicáveis (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este, observando tais normas e após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso representativo da controvérsia, adote as providências indicadas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa
• Tribunal a quo deve denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores