AREsp 2667922 - DECISAO

AREsp 2667922 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negado Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Agravo Interno Negado Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.