AREsp 2132022 - DECISAO

AREsp 2132022 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Lei 11.672/2008 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia/recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem