AREsp 2680981 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e há previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível quando presente acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e há previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.