AREsp 2688980 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por duas razões: quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito obrigatório nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE VERZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IVONE VERZA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do tema 1112 na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por duas razões: quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito obrigatório nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...