AREsp 2685831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.