AREsp 2690288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o meio recursal adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ELOI DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

MANOEL ELOI DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso diverso do previsto em lei quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o meio recursal adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...