REsp 2105945 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e a inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância do juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC (arts. 543-B, §3º; 543-C, §§7º e 8º; art. 1.040 e seguintes do CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de o Relator apreciar recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergência seja verificada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo