REsp 2158891 - DECISAO

REsp 2158891 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS MIGUEL BELARMINO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e, em seguida, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Laboral, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Laboral Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIS MIGUEL BELARMINO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos legais da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição do valor adiantado a título de honorários periciais em ação acidentária quando o segurado é beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e, em seguida, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se e intimem-se.