AREsp 2682955 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.