AREsp 2675805 - DECISAO

AREsp 2675805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...