REsp 2150652 - DECISAO

REsp 2150652 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.140 (REsp 1.957.733/RS e REsp 1.958.465/RS), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida procedimental cabível (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do feito
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema (tema N. 1.140), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Teto Previdenciário (ecs 20/1998 E 41/2003)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tema (tema N. 1.140) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a forma de cálculo da renda mensal do benefício para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de concessão (menor e maior valor-teto)
  3. 3 Suspensão de feitos pendentes que tratem da mesma matéria (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.140 (REsp 1.957.733/RS e REsp 1.958.465/RS), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida procedimental cabível (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do feito

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo ao STJ para análise das questões não prejudicadas, se a decisão coincidir com a orientação do STJ; b) exercer o juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou...