AREsp 2676863 - DECISAO

AREsp 2676863 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se conhecendo do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se conhecendo do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.