AREsp 2678050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos...

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Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.