AREsp 2609723 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte do pedido referia-se a capítulo da decisão que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recursos repetitivos, contra o qual é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é não conhecido e houve majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ISAURA CRISTINA DE ANDRADE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ISAURA CRISTINA DE ANDRADE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do pedido referia-se a capítulo da decisão que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recursos repetitivos, contra o qual é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é não conhecido e houve majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...