AREsp 2627976 - DECISAO

AREsp 2627976 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e buscando a economia processual prevista na Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Economia Processual
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Competência do Relator para determinar que o recurso especial seja apreciado após o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e buscando a economia processual prevista na Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo