AREsp 2689935 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citam-se súmula 83/STJ e súmula 283/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando previsto recurso diverso em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citam-se súmula 83/STJ e súmula 283/STF), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se