AREsp 2662490 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, e, ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDJANETE MARIA VALENCA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDJANETE MARIA VALENCA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, e, ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar, se aplicável, os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.