AREsp 2190864 - DECISAO

AREsp 2190864 - DECISAO

A questão está afetada ao Tema 1.225 do STJ; por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FELIX CHRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Posterior Processamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos, a fim de aguardar o julgamento dos recursos representativos e posterior processamento conforme o CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica De Direito Público, Afetação De Tema (tema 1.225)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica De Direito Público Afetação De Tema (tema 1.225)

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Parties

JOSÉ CARLOS FELIX CHRISTOVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Posterior Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial

Ratio Decidendi

A questão está afetada ao Tema 1.225 do STJ; por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos, a fim de aguardar o julgamento dos recursos representativos e posterior processamento conforme o CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 128/129
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior