AREsp 2695359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse...