REsp 2156183 - DECISAO

REsp 2156183 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), o feito deve aguardar o julgamento do recurso paradigmático na Primeira Seção; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO PRADO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos (tema 1.246)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Afetação De Tema Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Honorários Periciais +1 more

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Parties

ROGÉRIO PRADO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade previdenciária (existência, extensão e duração)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição do valor adiantado a título de honorários periciais pelo segurado beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), o feito deve aguardar o julgamento do recurso paradigmático na Primeira Seção; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo