AREsp 2454041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ e a conformidade com o Tema n. 958/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasam a inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ARIEL SIQUEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (corte Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Venda Casada
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ARIEL SIQUEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 negação de seguimento do recurso especial com fundamento em Tema n. 958/STJ
  3. 3 ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ e a conformidade com o Tema n. 958/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasam a inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.