AREsp 2238200 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Juízo De Retratação, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Juízo De Retratação Arts. 543 B E 543 C Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Poder do Relator de determinar que recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou após julgamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores