AREsp 2662748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo o remédio cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; consequentemente determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e temas de repercussão/repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo o remédio cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; consequentemente determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.