AREsp 2674576 - DECISAO

AREsp 2674576 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: THEREZINHA CONCEIÇÃO VESPOLI TAKAOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

THEREZINHA CONCEIÇÃO VESPOLI TAKAOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.