AREsp 1383764 - DECISAO

AREsp 1383764 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis