AREsp 2685519 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA BATISTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento quando acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno segundo art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...