AREsp 2688741 - DECISAO

AREsp 2688741 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa indicando o agravo interno como o recurso adequado (art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015), a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa indicando o agravo interno como o recurso adequado (art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015), a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.